Author: C031212
Last saved by: def
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-84500-21.2007.5.09.0020 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-84500-21.2007.5.09.0020 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/acc  

RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A diretriz que a jurisprudência vem adotando, quando trata da penalidade a ser aplicada pelo atraso no pagamento da contribuição sindical rural, é no sentido de que o art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2º da Lei nº 8.022/90. No julgamento de Incidente de Inconstitucionalidade do dispositivo, o C. Tribunal Pleno entendeu que não há que se apreciar inconstitucionalidade do art. 600 da CLT, por não verificar no ordenamento possibilidade de repristinação tácita do art. 600 da CLT, diante do que dispõe o art. 3º da Lei 11.618/2008, cujo comando genérico tem como fim a estruturação da contribuição sindical (Ministros João Oreste Dalazen - IIN-E-RR-84500-21.2007.5.09.0020 – Sessão do Tribunal Pleno - 25/10/2010). Dessa forma, aprecia-se o tema pela revogação tácita da norma, mantendo a decisão da C. Turma, no sentido de que não há mais se falar na incidência da multa a que se refere o art. 600 da CLT, e sim naquela prevista no art. 2º da Lei 8.022/90 (REsp 902349 (2006/0251501-7 - Exmo. Ministro Luiz Fux). Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-84500-21.2007.5.09.0020, em que são Embargante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E OUTROS e Embargado JAIR PAVESI.

A c. Oitava Turma, mediante o v. acórdão de fls. 404/412, da lavra da Exma. Sra. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conheceu do recurso de revista das autoras que pretendiam a aplicabilidade da multa progressiva prevista no artigo 600 da CLT sobre a contribuição sindical rural por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. 
Inconformadas, as autoras opõem embargos, às fls. 414/417, com fulcro no artigo 894, "b", da CLT, pretendendo o deferimento da incidência da multa do artigo 600 da CLT sobre a contribuição sindical rural. Colaciona aresto para confronto de tese.
Sem impugnação, conforme certidão de fl. 419.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer de fls. 427/430, opina no sentido de que o dispositivo do art. 2º da Lei nº 8.022/90 regula inteiramente a matéria relativa aos encargos decorrente da mora no pagamento da contribuição sindical rural, estando, tacitamente revogado o art. 600 da CLT. 
É o relatório.

V O T O

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ARTIGO 600 DA CLT.
CONHECIMENTO
A c. Turma negou provimento ao recurso de revista das autoras, para manter a v. decisão que afastou a aplicação do artigo 600 da CLT. Sintetizou seu entendimento na seguinte ementa:

"RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO – DISCIPLINA DA LEI Nº 8.022/90 – ARTIGO 600 DA CLT – INAPLICÁVEL. 
1. A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical rural – Lei nº 8.022/90 – não foi revogada pela de nº 8.847/94, no tocante a tal matéria (art. 2º), mas apenas quanto à competência para a arrecadação do tributo, previsto no artigo 1º. 
2. Por conseguinte, deve-se adotar a disciplina prevista na Lei nº 8.022/90 para a cobrança das penalidades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural, ante os princípios da anterioridade e da especialidade a que alude o artigo 2º da LICC. 
3. Ainda que assim não se entendesse, contudo, o consectário da revogação integral da Lei nº 8.022/90 não seria a vigência do artigo 9º do Decreto-Lei 1.166/71 – que previa a aplicação do artigo 600 da CLT. 
4. Isso porque o direito pátrio não admite a repristinação tácita, a par do § 3º do artigo 2º da LICC. 
5. Logo, a conseqüência da retirada do mundo jurídico da Lei nº 8.022/90 seria a ausência de previsão legal para a cobrança de consectários do pagamento a destempo da contribuição, uma vez que resta inarredável que o aludido diploma, por se tratar de lei mais nova e especial, revogou a legislação anterior quanto às penalidade decorrentes da mora no recolhimento da contribuição sindical rural.
6. Afigura-se inequívoco, contudo, que o artigo 2º da Lei nº 8.022/90 segue em vigência, pois a legislação posterior apenas dispõe sobre o órgão arrecadador do tributo em comento, e, não, sobre os consectários da mora em seu recolhimento.
7. Sob qualquer ótica, todavia, é impassível de reforma o acórdão regional, ante a vedação da reformatio in pejus para a Recorrente. 
Recurso de Revista conhecido e desprovido." (fls. 408/409) 

A autora opõe embargos com fulcro no artigo 894, "b", da CLT, pretendendo o deferimento da incidência da multa do artigo 600 da CLT sobre a contribuição sindical rural. Colaciona aresto para confronto de tese.
O aresto paradigma de fls. 415, oriundo da 7ª Turma deste C. TST, garante a identidade fática e a especificidade necessárias para o conhecimento dos embargos, pois entendem que o DL 1.166/71 e o art. 600 da CLT não foram revogados pelas Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
Discute-se nos autos a aplicação da disposição contida no artigo 600 da CLT, no que diz respeito à contribuição sindical rural, em hipótese de mora.
Esta c. Corte, no exame dos IIN 15900-86/2007, 84500-21/2007 e 7911800-15/2006, pela maioria do Tribunal Pleno, entendeu não haver se falar em inconstitucionalidade do art. 600 da CLT, afastando a existência de repristinação tácita do dispositivo, por força da LICC e porque a Lei 11.648/2008 não faz remissão expressa à norma. Na apreciação do tema vingou a tese de que o art. 600 da CLT foi revogado pelo art. 22 da Lei 8022/90 e, por isso, não há qualquer possibilidade de ser alçado a exame a inconstitucionalidade da norma.
O tema já foi objeto de exame perante o E. STJ, quanto à alteração da competência para cobrança da contribuição sindical, quando expressou o entendimento de que a norma não poderia ser interpretada com o fim de se determinar repristinação implícita do art. 600 da CLT, tão somente pelo fato de determinar a competência da CNA para cobrança.
Em definição da jurisprudência o C. STJ em Recurso Especial Representativo de Controvérsia, nos termos do REsp 902349 (2006/0251501-7), da lavra do Exmo. Ministro Luiz Fux:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91.
1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 03/03/2008; AgRg no REsp 654.989/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/12/2008; REsp 731.175/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 06/03/2008; AgRg no REsp 681.383/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 01/02/2008).
2. Isto porque a Lei 8.022/90 teria revogado, por incompatibilidade, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA.
3. A superveniente alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24, I, da Lei 8.847/94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da LICC).
4. In casu, o acórdão recorrido merece ser reformado, porquanto afastou a incidência da multa moratória, ao fundamento de ausência de previsão específica na legislação de regência, uma vez que a transferência de competência de arrecadação da contribuição em tela, encartada na Lei 8.847/94, não teria o condão de transferir, simultaneamente, a obrigação acessória, a qual somente poderia ser instituída por lei.
5. A alegação, em sede de contra-razões recursais, de inexigibilidade da exação em decorrência da ausência de publicação prévia dos editais, consoante exigência contida no art. 605 da CLT, afigura-se inócua, porquanto a matéria não restou prequestionada na instância de origem e, ainda que assim não fosse, é questão insindicável em sede de recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a incidência de multa moratória, nos termos do art. 2º, da Lei 8.022/90.
Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

O debate sobre o tema traduziu enriquecimento no conhecimento da Corte sobre o tema, e mesmo diante da divergência que se estabeleceu quanto à inconstitucionalidade da norma, em razão do princípio do não confisco, é de se reconhecer que a revogação do dispositivo por lei superveniente possibilita equacionar com justiça a matéria, mesmo afastada a possibilidade de se atribuir efeito repristinatório ao art. 600 da CLT, pela edição da Lei 11.648/2008.
A contribuição sindical tem previsão no art. 582 e seguintes da CLT, é exigida dos trabalhadores e empregadores rurais e urbanos, e existe desde a Constituição Federal de 1946.
Anteriormente chamada de imposto sindical, conforme o Decreto-lei 27, de 14.11.66, segundo Sérgio Pinto Martins, a nomenclatura atual, contribuição sindical, é mais adequada, visto que parte da arrecadação era destinada a ente diverso do Estado, sendo o objetivo atender os interesses profissionais ou econômicos sindicais.
Nesse sentido, o i. autor conceitua a contribuição sindical como "prestação pecuniária, compulsória, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei", "Contribuições Sindicais – Direito comparado e Internacional.
Roberto Barreto Prado esclarece que se trata de uma "exação vinculada", arrecadada "para que os interesses profissionais da categoria possam ser atendidos", in Curso de Direito Sindical.
O conceito de imposto é diverso de contribuição. Enquanto o primeiro é uma contribuição destinada a cobrir as despesas do Estado, a contribuição é destinada especificamente a determinados interesses estatais.
No caso da contribuição sindical, é de se trazer o conceito de parafiscalidade, como "delegação da capacidade tributária ativa, por meio de lei do próprio ente tributante, a terceira pessoa pública ou privada, perseguidora de finalidades públicas ou de interesses públicos", conforme a autora Valéria C. P. Furlan, in "Curso de Direito Tributário".
Faz-se essa conceituação/distinção, com o fim de apreciação do tema à luz da natureza jurídica da contribuição sindical, para melhor compreender a matéria.
No caso da contribuição sindical, o entendimento se pacificou no sentido de que sua natureza jurídica é tributária, por se encaixar no que dispõe o art. 149 da Constituição Federal e no conceito de tributo a que se refere o art. 3º do CTN: "prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Nesse sentido, o E. STJ definiu que "a contribuição sindical é obrigatória e não enseja a autorização prévia dos empregados, porém qualquer outra contribuição assistencial depende dessa autorização" (Resp n. 36.880-RJ, Rel. Min. José de Jesus Filho, DJU de 19.12.94). 
Também o STF decidiu acerca da recepção da contribuição sindical obrigatória, mesmo após a Constituição Federal de 1988:

SINDICATO: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO. A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 CLT e exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato resulta do art. 8º, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8º, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas características do modelo corporativista resistente -, dão a medida da sua Relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868, 874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3º e 4º, das Disposições Transitórias (cf. RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). STF - RE-180745 / SP - RECURSO EXTRAORDINARIO - Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE – Julgamento: 24/03/1998

Assim, não se discute se tratar de tributo a contribuição sindical, em face de sua previsão legal, nos termos do art. 548, a, da CLT, que determina que constitui patrimônio das associações sindicais: "as contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou profissões liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de contribuição sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo III deste Título" (arts. 578 a 610 da CLT). 
Diante do que dispõe o conceito doutrinário e a jurisprudência, incumbe transcrever o teor do art. 149 da CF:

Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III. E 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §5º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."

Daí se extrai a conclusão de Sérgio Pinto Martins, ao entender que "A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, pois se encaixa na orientação do art. 149 da Constituição, como uma contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, pois tal comando legal se inclui na Constituição no Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento)".
Sem controvérsia, portanto, em relação à natureza tributária da contribuição sindical, e a sua exigibilidade, procede-se ao exame da forma de cobrança da contribuição sindical rural.
Segundo Wellington Pacheco Barros e Jane Berwanger, numa "Diagnose da contribuição Rural":

"Resguardando a natureza jurídica típico de um tributo, o Decreto-Lei nº 1.166/71 estabeleceu que a Contribuição Sindical Rural deveria sofrer o processo de lançamento, e sua cobrança se verificaria através de processo de execução fiscal, especialmente na contribuição patronal, já que quanto ao trabalhador ou ela é lançada e cobrança pelo empregador ou pelo próprio trabalhador quando pequeno explorador rural. O Estado, dessa forma, dava a esta contribuição sindical status de receita tributária, inclusive quanto aos privilégios processuais para sua cobrança, excepcionando tão-só o de foro."

Com a alteração da Competência para a apreciação da matéria atinente à contribuição sindical patronal, a jurisprudência norteou a interpretação dos dispositivos que vieram a reger a matéria, posteriormente à Constituição Federal de 1988.
Isso porque, o Decreto-Lei 1166/71, dispositivo pré-constitucional regia a matéria, nos seguintes termos, como  disposto pela Lei n. 5.889/73, estabeleceu regras para o trabalho rural, definindo, a teor do art. 19:
Art. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor; o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial.

Historicamente, o INCRA era o órgão responsável pelo lançamento da cobrança da contribuição, a partir da redação do art. 4º do Decreto-Lei 1166/71, sendo que a atribuição anterior, conforme o Decreto-Lei 789/69 era do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), que foi extinto pelo Decreto-Lei 1110/70.
A partir da edição da Lei 8.022/90, foi retirada do INCRA a competência para proceder ao lançamento e cobrança da parcela, centralizando na Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 1º e §§ da norma:

Art. 1° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa.
§ 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento.
§ 2° O Incra manterá seu cadastramento para o atendimento de suas outras funções, conforme o estabelecido no art. 2° do Decreto n° 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou a Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
§ 3° No exercício de suas funções, poderá a Secretaria da Receita Federal realizar diligências nas propriedades rurais para confrontar as informações cadastrais prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel.
§ 4° Caberá ao Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta lei, regulamentar os dispositivos relativos ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, promovendo as alterações decorrentes da transferência da administração do Imposto Territorial Rural à Secretaria da Receita Federal.

A partir da edição da Lei 8847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR) o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG, conforme se lê do art. 24, inciso I, da norma:

Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:
I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Assim, passou a CNA a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que com a Lei 9393/96, possibilitou-se a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Confederação dos dados necessários para a cobrança.
Dispõe o art. 17, II, da norma:

Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
I - órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;
II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Estabelecido o histórico de normas e competências para cobrança da contribuição, incumbe apreciar o que dispõe o art. 9º do Decreto-Lei 1166/71, ao determina que se aplique a multa do art. 600 da CLT, que assim dispõe:

O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, inseto de outra penalidade. (Alterado pela L-006.181-1974)

É necessário examinar o tema, porque a Lei 8.022/90, quando da atribuição da competência para a Receita Federal proceder ao lançamento e cobrança da multa, atribuía forma diversa de punição pelo atraso no pagamento.
Assim dispõe o art. 2º da Lei 8.022/90:

Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;
II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;
III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

A Lei 8847/94 não revogou expressamente a forma de cobrança da dívida, mas tão-somente a competência da Receita Federal, atribuindo à CNA o lançamento e cobrança da parcela, nesse sentido a jurisprudência, inclusive a decisão do E. STJ anteriormente transcrita, sedimentou-se no sentido de que a Lei 8.022/90 é aplicável em relação à forma de cobrança dos débitos relativos à contribuição sindical.
É de se reiterar que a tese acolhida pelo Tribunal Pleno acerca do tema, entendeu que a Lei 11648/08 não tem o condão de trazer a debate eventual repristinação tácita do art. 600 da CLT, porque o seu enfoque está a traduzir um comando genérico com o fim de estruturação da contribuição sindical, conforme votos proferidos pelos Ministros João Oreste Dalazen e Rosa Maria Weber.
Assim sendo, não há se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 600 da CLT, nem em reserva de plenário sobre o tema, porque inalterada a sua natureza pré-constitucional (IIN 15900-86/2007, 84500-21/2007 e 7911800-15/2006).
O entendimento que está sendo aplicado pela c. Turma é no sentido de que o art. 600 da CLT foi revogado pela Lei n.º 8.022/99, norma, portanto, posteriormente ao Decreto-Lei n.º 1.161/71, que dispôs sobre o novo Órgão arrecadador, a Secretaria da Receita Federal, e a nova regra de cobrança de encargos por inadimplemento em seu art. 2.º.
Por decorrência lógica, o dispositivo foi revogado pela Lei 8022/90, norma que deve incidir para cálculo da mora no pagamento da contribuição sindical rural.
Ressalte-se que tal entendimento se amolda ao entendimento do E. STF, já que a Suprema Corte já firmou pronunciamento no sentido de ser inconstitucional dispositivo que fixa multa progressiva que permite sanção pecuniária, em hipótese de mora que supera o valor principal, in ADI-551/RJ, em referência ao teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no sentido de que "a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal" (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.2.2003).
No mesmo sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT - APLICAÇÃO DA LEI 8.022/90, ART. 2º INCISO II - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71 - NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - APLICAÇÃO DO ART. 605 DA CLT. 1. Aplica-se o art. 2º da Lei 8.022/90 em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, face à revogação tácita do art. 4º do DL 1.166/71 c/c art. 600 da CLT. 2. Está consagrado no ordenamento jurídico o princípio da publicidade dos atos, formalidade legal para a eficácia do ato, devendo a publicação dos editais, prevista no art. 605 da CLT, preceder ao recolhimento da contribuição sindical. Precedentes da primeira Turma desta Corte. 3. Inexiste no DL 1.166/71 e na Lei 8.022/90 qualquer disposição nova a respeito da revogação do art. 605 da CLT ou de publicação de editais ou mesmo sobre sua desnecessidade. 4. Recurso especial improvido. (Recurso Especial REsp 631226 / PR , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26.09.2005) 

Assim, revogados os arts. 4º do DL nº 1.166/71 e 600 da CLT, pelo advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, entendo correta incidência das normas para verificação dos valores devidos, decorrentes da penalidade por atraso no pagamento da contribuição sindical rural, devendo ser mantida a decisão da c. Turma que traduz fundamento nesse sentido.
Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. 

Brasília, 12 de maio de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 16/05/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.